Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Conheça abaixo a Resolução Normativa ANEEL nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica:
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 (PDF, 1,5 MB) (versão consolidada)
